Mineradora pagará R$ 3 milhões por terceirização
Nacional Minérios foi condenada por contratar serviços ligados a atividade-fim
A 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou que a Nacional Minérios (Namisa), em Minas Gerais,
pague ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) indenização de R$ 3
milhões por dano moral coletivo. A mineradora terceirizava o
carregamento, o transporte e parte da extração de minério nos municípios
de Ouro Preto, Itabirito e Congonhas. Os serviços estão ligados à
atividade-fim da empresa, o que por lei não podem ser terceirizados. A condenação decorre de ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa.
Fiscalização
apontou a existência de mais de 500 trabalhadores sem registro em
aproximadamente 100 empresas que prestavam serviços à mineradora. Todos
os contratos estavam voltados à atividade-fim.
A
decisão, da qual ainda cabe recurso, exige que a mineradora suspenda
imediatamente a terceirização ilícita e adote jornada legal de trabalho,
com carga horária de oito horas diárias. “Essa medida é fundamental
para evitar que os trabalhadores continuem sendo lesados até o
julgamento final da ação”, destacou a procuradora do Trabalho Andréa
Bastos, que investigou o caso.
Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 5 mil por trabalhador flagrado em situação irregular.
Problemas
- O MPT já havia autuado a empresa em 2008 e 2009 pela terceirização
ilícita. Em 2011, acidente de trabalho na mineradora de trabalho levou
terceirizado a morte.
Fonte: Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais
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