Exatos
oitos meses após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
passar a ser exigida como documento de apresentação obrigatória às
empresas que se habilitam a participar de licitações públicas, o Banco
Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) registrou a marca de 182 mil 435
exclusões de pessoas jurídicas ou físicas do cadastro após quitarem
suas dívidas.
Para
o secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho,
juiz Rubens Curado, os números mostram os benefícios da Certidão, que
trazem o encerramento do processo de execução trabalhista, um dos
principais gargalos da Justiça do Trabalho. Criada pela Lei 12.440/2011,
a CNDT tem por objetivo proteger o Estado, na compra de produtos e
serviços, por meio de licitações.
Como
efeito colateral positivo, o trabalhador que tem créditos trabalhistas
já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue recebê-los, passa a
ter mais chances de encerrar o processo, já que as execuções são
aceleradas. Como ressaltou o secretário-geral da presidência do TST, o
normal sempre foi a Justiça ir atrás do devedor para obrigá-lo a pagar.
Agora, porém, é o devedor quem está correndo atrás de suas dívidas para
poder participar de licitações, afirmou.
Além
disso, a partir da Recomendação nº 3 do CNJ, para que os tabeliães de
notas cientifiquem as partes em transações imobiliárias e partilhas de
bens imóveis sobre a possibilidade da obtenção da CNDT, a
Corregedoria-geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em março,
o provimento CG nº 08/2012, que tornou o procedimento recomendado pelo
Conselho como obrigatório para tabeliães e escreventes de cartórios. A
ideia é proteger os compradores de imóveis contra fraudes nessas
transações.
Desde
o lançamento da exigência da CNDT, dia 4 de janeiro deste ano, quase 8
milhões de certidões já foram emitidas, como mostram os dados no site do
TST. A cada mês, vem crescendo o número de certidões negativas
expedidas (aquelas que atestam que o consultado não está inscrito como
devedor no BNDT, após decorrido o prazo de regularização da pendência,
que é de 30 dias).
Em janeiro, foram emitidas apenas 16 mil 882 certidões negativas; em maio deste ano, já foram 101 mil 670. A previsão é que, até o final deste mês, sejam 200 mil.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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