Decisões
recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm ampliado o alcance
dos direitos do trabalhador brasileiro, por vezes se antecipando a
medidas propostas por parlamentares, via projetos ainda em tramitação no
Congresso.
Na
última segunda-feira (17), por meio da Súmula 378, o TST decidiu que o
empregado que tem contrato por tempo determinado também goza da garantia
provisória de emprego em caso de acidente de trabalho. Os ministros do
TST alteraram, ainda, a Súmula 244, para assegurar estabilidade
provisória à mulher gestante, mesmo quando contratadas por tempo
determinado.
No
Projeto de Lei do Senado (PLS) 294/2011, a senadora Ângela Portela
(PT-RR) propõe que o auxílio maternidade seja ampliado, atendendo até as
mães que não tenham vínculo empregatício. O valor do benefício seria de
um salário mínimo, pelo prazo de seis meses. O projeto está em
tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem o senador
Wellington Dias (PT-PI) como relator.
Já
o PLS 561/2011, do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), trata do
mesmo assunto da súmula 378. O projeto prevê a manutenção do contrato de
trabalho em caso de acidente do trabalho para os empregados admitidos
por tempo determinado.
Pelo
texto de Blairo, o segurado que sofreu acidente tem garantida, pelo
prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na
empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, inclusive no
curso do contrato de experiência. O projeto está em análise na CAS, sob
relatoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Repercussão
Para
a senadora Ana Amélia (PP-RS), é importante apoiar a ampliação dos
direitos do trabalhador, em especial os das mulheres gestantes. No
entanto, a senadora ressaltou que a responsabilidade de legislar
pertence ao Congresso Nacional. Ela destacou que o trabalho da CAS, da
qual é integrante, tem sido eficiente em tratar dos direitos sociais e
trabalhistas e lembrou que a democracia pressupõe o equilíbrio entre os
poderes.
-
O Poder Judiciário deveria se limitar à interpretação da lei, pois cabe
ao Congresso fazer as leis e ao Executivo a tarefa de criar as
condições de sua implementação - afirmou.
Já
o senador Paulo Paim (PT-RS), também membro da CAS, não vê problema no
fato de a decisão do TST tocar em temas de projetos em tramitação no
Senado. Ele disse que as decisões do TST são “mais do que justas” e
fortalecem a caminhada dos projetos que tratam de direitos sociais e
trabalhistas.
- Acho que a decisão do TST pode facilitar a aprovação dos projetos no Congresso - disse Paim.
Fonte: Senado Federal
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