Edital contém irregularidades relativas à terceirização de serviços
A Prefeitura de Campo Grande terá de suspender o processo de licitação de empresa de coleta de lixo. A administração da capital sul-matogrossense foi notificada na segunda-feira (23), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Foram encontradas irregularidades no edital, que previa a participação de cooperativas no processo de triagem de materiais recicláveis com mera intermediação da empresa vencedora da licitação. A prática é ilegal por se tratar de contrato com relação de subordinação e pessoalidade.
A prefeitura terá dez dias para regularizar o documento. O descumprimento poderá acarretar ajuizamento de ação.
Posicionamento jurídico - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é contrário a esse tipo de terceirização, em que o contrato implica subordinação ou pessoalidade. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou Súmula no mesmo sentido sobre o assunto.
Fonte: Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul
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