Empregadores
poderão ficar livres de pagar ao governo federal a multa de 10% do FGTS
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) quando um funcionário é
demitido sem justa causa.
O
Senado aprovou, na última terça-feira (7), o projeto de lei
complementar que acaba com essa obrigatoriedade, criada em 2001 para
equilibrar as contas do fundo. A proposta precisa ser votada pela Câmara
dos Deputados e, se confirmada, a nova regra só entrará em vigor em
junho de 2013.
O
projeto não afeta os trabalhadores, mas sim os patrões. A multa de 40%
sobre o FGTS que o empregado recebe na demissão sem justa causa continua
valendo.
Se
sofrer alterações na Câmara, o projeto de lei precisará retornar para
revisão final dos senadores. Se for aprovado na Câmara sem modificações,
ele seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Fonte: R7 notícias
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