Publicado em 10 de Dezembro de 2010
A Promotoria dos Direitos Humanos e do Patrimônio Público e Social de Americana instaurou, ontem (9), inquérito civil para apurar o projeto de Lei 140/2010, que tramita na Câmara Municipal, autorizando a Prefeitura municipal a contratar Organizações Sociais (OS) para gerir a saúde no município.
A investigação, a cargo do promotor de Justiça Sergio Claro Buonamici, teve início após representação feita pela Associação de Moradores do Bairro Cidade Jardim (AMBCJ), à qual se juntou o Conselho Municipal de Saúde de Americana.
De acordo com a Associação, o projeto representa um modelo de privatização e trará reflexos diretos na prestação de serviços de saúde pública municipal, uma vez que a Prefeitura tem obrigação legal de garantir, promover e assegurar de forma direta a política de saúde municipal.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais Ativos e Inativos de Americana também protocolou representação contra a Prefeitura na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, por conta do interesse em contratar OS na gestão da saúde, contrariando os princípios constitucionais da administração pública, devido à possibilidade de dispensar a licitação.
A Promotoria pediu ao prefeito de Americana, Diego de Nadai, informações sobre a legalidade, legitimidade e constitucionalidade da Lei 5.087/2010, aprovada recentemente, A lei autoriza a contratação de OS para operar a saúde pública na cidade.
Também foram pedidas informações ao secretário Municipal de Saúde sobre o orçamento, sobre o encaminhamento do PL 140/2010 para a câmara, e o relatório final dos estudos feitos pelo Instituto OSCIP “Via Brasil” sobre a avaliação da prestação de serviços públicos de saúde em Americana.
Foi encaminhada, ainda, à Procuradoria-Geral de Justiça a cópia da representação da AMBCJ, que questiona a inconstitucionalidade da Lei 5.087/2010.
Fonte: Ministério Público de São Paulo
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