25 de Novembro de 2010
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, firmou Termo de Ajuste de Conduta com 11 funerárias de Porto Velho, por meio do qual as empresas se comprometem a utilizar, a partir de 1º de dezembro deste ano, formulário padrão, nos moldes fornecidos pela Promotoria, com o objetivo de garantir o correto registro dos óbitos ocorridos na capital. A ficha prevê o preenchimento de todos os dados necessários ao registro de óbito, de acordo com a Lei de Registros Públicos.
O Termo de Ajuste foi proposto pela Promotora de Justiça Edna Capeli, diante do número expressivo de procedimentos que tratam de retificações de óbitos, inclusive lavrados recentemente, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos.
Via de regra, os óbitos são registrados por agentes funerários e não por familiares do falecido, o que provoca a ocorrência de erros no fornecimento de informações no ato do registro.
Com o cumprimento do TAC, deverá haver uma unificação nos pedidos de autorização de registros de óbitos expedidos pelas funerárias da Capital, além de uma rotina de trabalho entre as funerárias e o 1º, 2º, 3º e 4º Tabelionatos de Notas e Ofício de Registro Civil de Porto Velho, possibilitando, com isso, a redução na ocorrência de erros nos registros de óbitos.
Ao assinarem o documento, os representantes das funerárias se comprometeram a encaminhar, juntamente com a autorização para Registro de Óbitos, cópias autenticadas dos documentos ou cópias acompanhadas dos documentos originais necessárias à lavratura do registro. Outro compromisso refere-se a não encaminhar autorização de óbitos manuscritos ou com rasuras, mas somente digitadas ou datilografadas e sem rasuras.
Os responsáveis pelo serviço também se comprometeram a manter funcionários qualificados, que tenham, no mínimo, o ensino fundamental completo, para redigir as autorizações de registro de óbitos, a fim de evitar possíveis erros gráficos ou ortográficos.
Assinaram o Termo de Ajuste as funerárias Bom Jesus; São Francisco; Ramos; Pax Real; Universal; Dom Bosco; Santa Rita; Flor de Lis; São Cristóvão; São Matheus e Rei dos Reis.
O não cumprimento do TAC sujeitará as empresas ao pagamento de multa diária, além das medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Fonte: Ministério Público de Rondônia
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