A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante aposentadoria integral por invalidez para os servidores públicos da União, dos estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Na reforma da Previdência, promulgada em 2003 e chamada de Emenda 41, o governo alterou regra que garantia aposentadoria integral por invalidez para os servidores públicos, benefício que vigorava desde 1952. Com a reforma da Previdência promovida pelo governo Lula, quem se aposentasse por invalidez não teria mais a vantagem. O problema é que a regra de 2003 não criou uma transição. Agora, a PEC corrige a distorção.
Pela Emenda 41, a partir de 2004 os servidores não se aposentam mais com benefícios integrais. A aposentadoria é calculada com base nas 80 maiores remunerações.
O texto aprovado pela Câmara garante aos servidores que entraram antes da promulgação da Emenda 41 o direito a aposentadoria integral. Os que entraram depois dessa data seguem a regra imposta pela emenda.
O governo não quis informar o número de beneficiados. O relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acredita que cerca de 30 mil pessoas - na União, estados e municípios - poderão ser beneficiadas.
Mas o governo só concordou com a aprovação da PEC depois que Arnaldo Faria de Sá retirou do texto o trecho que garantia que o valor integral seria retroativo. A proposta diz que, para quem tem direito, os novos valores serão pagos daqui para frente, após seis meses da promulgação da PEC.
- O governo era contra a retroatividade. Então, retiramos. Mas os servidores podem recorrer à Justiça e pedir que seja retroativo - disse Arnaldo Faria de Sá.
Fonte: Jornal O Globo
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