segunda-feira, 30 de maio de 2011

Câmara aprova inclusão de adicional de periculosidade para eletricitários na CLT

Câmara aprova inclusão de adicional de periculosidade para eletricitários na CLT

Publicado em 30 de Maio de 2011


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7378/06, do Senado, que inclui o direito ao adicional de periculosidade para eletricitários na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452/43.



O adicional, que é de 30% sobre o salário, já é previsto na Lei 7.369/85, mas não consta do texto da CLT. As categorias que têm direito ao benefício e as normas para a concessão são definidas pelo Decreto 93.412/86.



De acordo com o relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que recomendou a aprovação do projeto, a medida vai harmonizar a legislação, adequando a CLT às outras leis já existentes sobre o tema. A CCJ analisou apenas aspectos de adequação legislativa e a constitucionalidade da proposta.



O texto aprovado será encaminhado à sanção presidencial.



Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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