TAC assinado entre MP e Prefeitura determina realização de concurso público

TAC assinado entre MP e Prefeitura determina realização de concurso público

Publicado em 21 de Junho de 2011


O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Nova Colinas (a 553 km da capital) assinaram, no último dia 16, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o município se compromete a realizar concurso público para a contratação de servidores. A medida visa regularizar o quadro de servidores de Nova Colinas, em grande número formado por contratados de forma irregular.



O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Uiuara de Melo Medeiros, da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, comarca da qual Nova Colinas é termo judiciário, e pelo prefeito do município, Raimundo Nonato Rego Ribeiro.



De acordo com o documento, o município de Nova Colinas, a partir da assinatura do TAC e até a nomeação dos aprovados no concurso a ser efetivado, fica impedido de nomear qualquer servidor não aprovado em concurso anterior, “ressalvadas as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal.



A cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta define que até o dia 13 de fevereiro de 2012 todos os aprovados serão nomeados pelo prefeito de Nova Colinas. Estabelece também que até a data de 30 de agosto de 2011 o município terá que publicar o edital para contratação da empresa responsável pelo concurso; e até o dia 30 de setembro o edital do concurso será publicado.



EXONERAÇÃO DOS CONTRATADOS



Criado em 1994, o município de Nova Colinas, que foi desmembrado de Fortaleza dos Nogueiras, possui 148 servidores concursados e 68 contratados sem concurso. Conforme prevê o TAC, na cláusula sétima, o município, até a nomeação dos aprovados no concurso público, se compromete a exonerar todos os servidores contratados irregularmente, ou seja, aqueles que não ingressaram no serviço público através de concurso, ou não estão protegidos por qualquer ressalva abrigada pela Constituição Federal, como a que assegurou estabilidade a todos os contratados cinco anos antes do dia 5 de outubro de 1988.



Caso o município descumpra qualquer cláusula do termo assinado com o Ministério Público, será obrigado a pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.



Fonte: Ministério Público do Maranhão