Trabalhador que perdeu dedos da mão esquerda em acidente de trabalho será indenizado

Um trabalhador que teve três dedos da mão esquerda decepados em acidente de trabalho receberá R$ 100 mil de indenização por danos morais e pensão mensal equivalente a 1,1266 salário mínimo até completar 68 anos. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença da primeira instância.

O trabalhador alegou, na reclamação trabalhista ajuizada na Segunda Vara do Trabalho (VT) de São Luís contra a empresa Cavan Pré-Moldados S. A., que a perda dos dedos, durante manuseio de uma serra elétrica no exercício de suas funções, o deixou inapto para o trabalho. Ele também alegou que a empresa não lhe prestou a devida assistência. Assim, pediu a condenação da empresa no pagamento de danos morais e materiais, além de outras verbas.

O juízo da Segunda VT julgou procedente a ação e condenou a empresa a pagar a indenização por danos morais e materiais; honorários advocatícios no percentual de 15% e honorários periciais no valor de cinco salários mínimos. Pela sentença, a indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, deverá ser paga sob forma de pensão, a partir do acidente, com o pagamento das parcelas líquidas que forem apuradas após o trânsito em julgado, até a implantação do pensionamento. A empresa deverá fazer reserva de capital suficiente para o cumprimento da obrigação.

Em recurso ordinário, a empresa contestou a decisão e argumentou que o acidente de trabalho decorreu de culpa exclusiva da vítima, uma vez que ele manuseou a serra elétrica sem autorização, contrariando avisos existentes no local de trabalho de que a serra elétrica só poderia ser operada por funcionários devidamente habilitados, em desobediência às normas de segurança da empresa. Assim, requereu a total improcedência da ação.

Em seu voto, o desembargador James Magno Araújo Farias, relator do recurso, destacou que, ao contrário do que a empresa afirmou, os depoimentos do trabalhador e de suas testemunhas revelaram que a empresa não tinha funcionários específicos para o manuseamento da serra elétrica (carpinteiros ou marceneiros), sendo esta utilizada pelos próprios reparadores ou meio-oficiais, sem que tivessem qualquer treinamento ou orientação sobre seu correto manuseio.

Os depoentes disseram que a utilização da serra era imprescindível para o exercício de suas funções. Além disso, eles destacaram que, dias antes, outro empregado havia se acidentado com a serra elétrica.

Segundo o relator, restou caracterizado nos autos a conduta ilícita e culposa da Cavan para a ocorrência do acidente de trabalho, na medida em que a empresa nunca tomou as medidas necessárias e suficientes para a prevenção de acidentes. “A empresa sequer treinou seus empregados para que estes utilizassem de modo correto a serra elétrica, ferramenta acerca da qual não é preciso ser nenhum especialista para concluir que seu manuseio inadequado pode causar graves lesões corporais”, ressaltou.

Quanto ao dano sofrido pelo ex-empregado, o desembargador James Magno registrou que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o trabalhador apresenta limitação total e permanente da capacidade funcional da mão esquerda, possuindo nesta, apenas 23% da força de preensão da mão direita, encontrando-se, assim, inapto para suas atividades profissionais. Desse modo, votou pela manutenção da condenação no pagamento dos lucros cessantes e do dano moral, embasado em legislação, doutrina e nos princípios da dignidade humana e da proporcionalidade.

Contrariando questionamentos da empresa quanto à impossibilidade de cumulação de seguro acidentário e a reparação civil, o relator afirmou que as causas e os sujeitos passivos da obrigação nas duas hipóteses são distintos, pois o seguro social é pautado na teoria do risco e é pago pela Previdência Social, “enquanto a reparação decorrente da responsabilidade civil se fundamenta na teoria da responsabilidade subjetiva, sendo paga integralmente pelo empregador somente quando comprovada a existência de culpa ou dolo por parte deste”, explicou.

Embasando-se na Súmula nº 313 do Tribunal Superior e em jurisprudência do TRT-MA, o relator também votou favorável à manutenção do que foi decidido na primeira instância sobre reserva de capital. Para ele, é temerário que uma execução que deva ser concretizada ao longo de três décadas não seja garantida através de constituição de capital, nos termos do art. 475-Q do CPC. “Mesmo uma empresa hoje consolidada no mercado pode vir a passar por dificuldades financeiras ou até mesmo ter suas atividades encerradas, o que prejudicaria a efetivação do direito ora assegurado”, concluiu.

O desembargador votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da sentença a condenação em honorários advocatícios.

O julgamento do recurso ocorreu no dia 24.07.2012, e o acórdão (decisão de segunda instância) foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26.07.2012.

(Número do processo não informado pela fonte oficial)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Visite o site, clique aqui!

Justiça condena Telemar a pagar indenização de R$ 20 mil por cancelar linha telefônica de empresa

Publicado em 17 de Dezembro de 2010


A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Telemar Norte Leste S.A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil à empresa Coco Beach Empreendimentos Diversão, Importação e Turismo, que teve linha telefônica cancelada indevidamente.



"A prática adotada pela Telemar é passível de acarretar insegurança aos usuários do sistema de telefonia, já que permite a um estranho, de posse dos dados de qualquer pessoa física ou jurídica, solicitar instalação ou cancelamento de linha telefônica", afirmou o relator do processo, desembargador Lincoln Tavares Dantas, em seu voto, durante sessão nessa quarta-feira (15/12).



Conforme os autos, em janeiro de 2001, a referida empresa, sem qualquer justificativa, teve desligada uma linha de telefone que era utilizada para fazer vendas, por meio de cartão de crédito, aos clientes. A empresa solicitou a religação, mas teve o pedido negado.



A Coco Beach narrou que o cancelamento acarretou-lhe prejuízos da ordem de R$ 5 mil. Em decorrência, ajuizou ação ordinária de reparação de danos, bem como solicitou lucros cessantes a serem calculados desde a data do ocorrido.



Em contestação, a operadora telefônica sustentou que tanto o pedido de instalação como o de cancelamento da linha foram feitos por um indivíduo que se identificou como sócio gerente daquela empresa. Em 20 de abril 2004, a juíza da 9ª Vara Cível de Fortaleza, Ana Luiza Barreira Secco Amaral, condenou a Telemar a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.



"Percebe-se que a Telemar foi negligente ao atender o pedido de desligamento da linha, muito embora formulado pela mesma pessoa que, em nome da empresa, pleiteou a instalação da linha. É que à Telemar incumbia, para não acontecer o que se deu, ter tido a precaução de apurar se o seu interlocutor ainda estava autorizado a falar em nome da empresa ou se tinha poderes para apresentá-la", explicou a juíza. Sobre os lucros cessantes, ela entendeu, no entanto, que não restaram devidamente comprovados.



Inconformada, a operadora de telefonia interpôs recurso apelatório (24468-50.8.06.0000/0) no TJCE, solicitando a reforma da decisão. Ela reiterou os mesmos argumentos apresentados na contestação e defendeu, ainda, a ação fraudulenta do antigo sócio como excludente de sua responsabilidade.



Ao analisar o recurso, o desembargador Lincoln Tavares Dantas destacou que "não poderia a Telemar, atendendo a solicitação feita por telefone, onde não se tem a certeza de com quem se está realmente falando, proceder ao corte do serviço, sem antes confirmar o efetivo desinteresse da referida empresa usuária". Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença da magistrada.



Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 27 mil por danos morais

Publicado em 17 de Dezembro de 2010


O juiz auxiliar da 1ª Vara da Comarca de Barbalha, David Fortuna da Mata, condenou a Brasil Telecom S/A a pagar indenização de R$ 27 mil ao mototaxista A.J.S., que teve o nome incluído indevidamente no Serasa. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (15/12).



De acordo com os autos (nº 1254-22.2009.8.06.0043/0), em maio de 2007, A.J.S. teve os documentos furtados e registrou Boletim de Ocorrência para comunicar o fato. Em setembro do ano seguinte, ao tentar realizar compras no comércio, o mototaxista foi surpreendido com a informação de que seu nome constava no cadastro de inadimplentes do Serasa, por débitos com a Brasil Telecom.



A.J.S. disse não haver contratado nenhum serviço da referida empresa. Sentindo-se prejudicado, ele ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, na qual solicitava antecipadamente a retirada de seu nome da lista de devedores. O mototaxista requereu ainda indenização pelos danos morais sofridos.



A empresa de telefonia, por sua vez, alegou ter agido corretamente, pois existia um contrato firmado entre ela e o requerente. Contudo, conforme os autos, nenhuma prova escrita ou oral do acordo foi anexada.



Ao analisar o caso, o magistrado determinou que a Brasil Telecom retirasse o nome de A.J.S. da lista do Serasa, ordenando também o pagamento de R$ 27 mil a título de reparação moral. Na sentença, o juiz afirmou que “o autor comprovou documentalmente que o réu lhe causara dano moral ao inscrevê-lo em cadastro de inadimplentes”.



Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Mantida a condenação de empresa onde a reclamante foi tachada de javali

Publicado em 14 de Dezembro de 2010


A reclamante trabalhava em Campinas e era funcionária de uma empresa estatal do ramo ferroviário, atualmente sob o controle de uma empresa privada. Do momento da privatização em diante, a trabalhadora percebeu de imediato que passou a ser tratada diferente. Negou-se a aderir ao plano de demissão voluntária, da empresa, principalmente porque gozava da estabilidade de emprego prevista em norma coletiva. Ocupando o cargo de analista administrativo financeiro, era obrigada a permanecer, boa parte da jornada de trabalho, em um porão com ratos e baratas. Além disso, foi impedida de ter promoções e ascensões funcionais.



Uma testemunha da trabalhadora afirmou que o tratamento diferenciado se devia ao fato de a reclamante ser oriunda da empresa original. Segundo ela, a colega chegou a ser tachada de “javali” (“já vali” alguma coisa) e de uma funcionária “que não sabia fazer nada”. Depois do assédio moral, o contrato de trabalho foi rescindido em 9 de junho de 2006. Vinte e três meses depois, a trabalhadora ajuizou reclamatória (14 de maio de 2008) pedindo indenização por danos morais, especialmente pelo assédio, que perdurou até a rescisão contratual.



A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Campinas condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. A empresa, em recurso, pediu a reforma da sentença, alegando prescrição, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Alegou também que a trabalhadora tinha que “comparecer ao porão porque parte dos arquivos era lá guardada”.



Na 3ª Câmara do TRT da 15ª, que julgou o recurso interposto pela empresa, o relator do acórdão, desembargador Edmundo Fraga Lopes, considerou “pouco crível que um trabalhador nesse nível de qualificação tenha que ir a um porão mexer em arquivos”.



O acórdão dispôs que “merece ser mantida a sentença, porquanto provadas as alegações da autora”. E explicou: “ficou plenamente comprovado que a reclamante foi incumbida de exercer trabalho para o qual não foi contratada, em situação degradante e constrangedora, com objeto de ser forçada a aderir ao PDV”.



Quanto ao valor de R$ 50 mil de indenização, o relator assinalou: “entendo-o condizente com o dano causado e a ofensa moral pela qual passou a trabalhadora, aliado ao poder econômico do empregador”. (Processo 00733-2008-001-15-00-4)



Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região