Presidentes de Associações Estaduais da Magistratura estão reunidos em Brasília, a fim de fortalecer a interlocução que a AMB está promovendo junto às lideranças partidárias, no intuito de retirar o regime previdenciário da Magistratura do projeto 1.992/07, que cria a previdência complementar para os servidores da União. O projeto está previsto para ser apreciado durante a sessão plenária desta terça-feira (28).
O grupo pretende apresentar emenda, em plenário, e defender que a matéria seja remetida, por meio de lei complementar, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A AMB defende a manutenção da Previdência Pública e considera que, por dispositivo constitucional, o regime de previdência da Magistratura não pode ser tratado em lei ordinária.
O Presidente da AMB, Nelson Calandra, afirmou que a Magistratura não pode ser inserida em um regime comum, tendo em vistas as peculiaridades da carreira, como a vitaliciedade e, até mesmo, as condições necessárias de arcar com a aposentadoria de seus integrantes. “Em nossa carreira, temos um longo período de contribuição de 45 anos em média. De acordo com levantamento do TCU, nossa contribuição é capaz de arcar com a folha de pagamento dos inativos, sendo este um dos motivos pelo qual discordamos deste projeto”, argumentou Calandra.
Veja abaixo o depoimento de alguns participantes:
“Nós viemos a Brasília para acompanharmos a discussão acerca do Projeto de Lei que trata da Previdência Complementar. A Magistratura é nacional e este projeto só contempla a União e não os Estados. Sem contar que este projeto tem um vínculo inconstitucional. O que nós queremos é que seja apresentado um projeto substitutivo, em detrimento ao que tramita na Casa”. (Gilmar Luiz Coelho, Presidente da ASMEGO)
“Ao contrário do que o Governo informa, a Previdência da Magistratura é superavitária e não deficitária. A matemática é lógica, o Magistrado ingressa na carreira aos 25 anos e fica até os 70, somando 45 anos de contribuição. Então, este argumento não prospera. O Segundo motivo é que existe um erro formal, já que a PEC que trata o tema não foi de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, o que fulmina a Lei que possa ser aprovada. E terceiro, ainda que nós aceitássemos a PEC da forma como foi redigida, ela não contempla a característica primordial que é a Magistratura Nacional”. (Heyder Ferreira, Presidente da Amepa)
“Eu acho primordial que a Magistratura brasileira se mobilize para evitar que atecnias como a que desconsidera o caráter nacional do judiciário sejam levadas à frente”. (Ricardo de Araújo Barreto, Presidente da ACM)
“É sempre importante a Magistratura reunir-se para discutir as grandes questões que a envolvem e, nesse caso, uma questão que também está diretamente ligada aos interesses dos servidores públicos, em geral”. (Marcos Daros , Vice-Presidente Administrativo da AMB)
“Foi uma importante reunião, no sentido que colegas de todo o Brasil chegaram a um consenso, uma estratégia sobre a atuação em relação ao PL 1.992/2007. A AMB está capitaneando todos os colegas e nós delimitamos estratégias e vamos atuar diretamente no setor legislativo e tentar corrigir falhas existentes do Projeto”. (Gilmar Soriano, Presidente da Amagis-DF)
“O encontro dos representantes das entidades que representam a Magistratura de todo o país é muito importante, ainda mais quando se objetiva mostrar ao Congresso a união da Magistratura em torno de um assunto tão importante, como o que diz respeito à Previdência Complementar”. (Pio Giovani Dresch, Presidente da Ajuris)
“A AMB se posiciona no sentido de que esse projeto 1.992/07 seja analisado sob a ótica de uma Magistratura nacional, como o próprio Supremo já enunciou este conceito. Desta forma, quando esse projeto toca no Fundo de Previdência para o Poder Judiciário, ele padece de uma inconstitucionalidade. Ele trata do regime previdenciário da União e abre margem para que tenhamos 27 regimes previdenciários distintos. Ou seja, todo aquele conceito de Magistratura nacional, cai por terra”. (José Barroso Filho – Amajum)
“A reunião é muito importante, pois trás a tona a discussão acerca de um assunto muito importante para toda Magistratura que é a questão previdenciária. Então, por meio de medidas estratégicas, foram decididas maneiras de abordar o Projeto que tramita na Câmara”. (Gil Guerra - Presidente da Amapar)
Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros
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