A Indústria de Embalagens Pelicano Ltda, que tem como um de seus proprietários o empresário Érico Ribeiro, firmou, em 8 de março, termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Pelotas. Segundo o procurador do Trabalho responsável pelo TAC, Gilberto Souza dos Santos, a empresa comprometeu-se a não mais realizar acordo para parcelamento de verbas rescisórias de seus empregados e a não utilizar a Justiça do Trabalho para homologação de acordo previamente estabelecido com a entidade sindical dos trabalhadores.
A Embalagens Pelicano também assumiu obrigação de pagar as verbas rescisórias de seus empregados na forma do artigo 477 da CLT. A empresa comprometeu-se ainda a manter anexada cópia do TAC na folha de abertura de seu Livro de Inspeção do Trabalho, além de juntá-la em cada Programa elaborado pela empresa. O descumprimento das obrigações pode resultar em multa, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou em prol da coletividade, mediante destinação e acompanhamento pelo MPT.
Fonte: Procuradoria Geral do Trabalho
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