O Ministério Público do Trabalho no Piauí abriu, na última segunda-feira, as inscrições de pessoas jurídicas sem fins lucrativos que tenham interesse em compor o cadastro para destinação de bens, serviços e valores decorrentes do inadimplento de obrigações em procedimentos e ações promovidos pela instituição.
Junto à solicitação, devem constar os seguintes documentos: estatuto social, ata de eleição e posse da atual diretoria, certidão negativa de débito junto à Previdência Social e FGTS, certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública federal, municipal ou estadual, certidão negativa de débito trabalhista, certidão de distribuidor de processos na
Justiça do Trabalho, declaração de que a entidade não possui nenhum dirigente ou representante legal que tenha parentesco com qualquer membro do MPT e declaração de que a entidade não é dirigida ou vinculada a partidos políticos, sindicatos ou instituições religiosas.
As empresas terão 30 dias, a contar da data de publicação do edital, para inscreverem os pedidos endereçados ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, devidamente protocolado na sede à Av. Miguel Rosa, 2862, Centro. O resultado da seleção será divulgado 30 dias depois de encerradas as inscrições.
Fonte: Procuradoria Geral do Trabalho
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