21 de Outubro de 2011
Farmácia de Itapoá assina TAC e se compromete a cumprir legislação
A farmácia Forte Farma assinou termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a cumprir as normas relacionadas ao seu ramo de atividade e a sanar todas as irregularidades apontadas por vistoria da vigilância sanitária.
No acordo formulado pela Promotoria de Justiça de Itapoá, a empresa se comprometeu a: só permanecer aberta ao público no horário que o farmacêutico responsável estiver presente; não expor à venda produtos com irregularidades na rotulagem, estranhos ao comércio farmacêutico ou alimentícios sem registro na ANVISA; não realizar propaganda para uso indiscriminado de medicamentos; não vender produtos anorexígenos em desacordo com as normas da ANVISA; não utilizar ou ter em depósito equipamento de uso exclusivo médico ou receitas em branco; e manter limpas e regularizar as áreas de depósito e escritório como extensão da drogaria.
O termo de ajustamento de conduta teve como base as irregularidades encontradas em inspeção realizada pela Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual de Joinville em setembro deste ano. Além de saná-las, como medida compensatória a farmácia doará ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados a importância de R$ 500,00. Caso descumpra qualquer um dos itens do acordo, a empresa fica sujeita a multa de R$ 5 mil por irregularidade. O TAC foi assinado na sexta-feira (14/10).
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina
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