20 de Outubro de 2011
CCJ aprova aposentadoria para militar com esclerose múltipla
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem 19/10 o Projeto de Lei 5396/09, do Poder Executivo, que inclui a esclerose múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas Forças Armadas. O objetivo é assegurar o direito do militar portador da doença à reforma (aposentadoria), com direito ao recebimento do soldo do posto hierárquico imediatamente superior. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado.
A doença já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez.
O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer pela aprovação. “A norma em exame refere-se às questões pertinentes aos efetivos militares e o texto atende aos preceitos de constitucionalidade e juridicidade”, afirmou.
Esclerose
A esclerose múltipla é uma doença degenerativa do sistema nervoso central, ainda sem cura, que afeta o indivíduo de diversas maneiras - por exemplo, com perda da coordenação motora, visão dupla, fadiga e falta de sensibilidade nos membros.
A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Hoje, o estatuto prevê a reforma de militares acometidos por doenças como tuberculose, câncer maligno, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson, entre outras.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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