Publicado em 22 de Março de 2011
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o parecer favorável do relator, deputado federal João Campos, sobre o projeto que cria 12 novas varas do trabalho em Goiás, além de um cargo de desembargador e 24 de juízes, entre outras providências. O projeto de lei nº 7.574/2010 deve ser votado pelo plenário da Comissão ainda nesta semana. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Finanças e Tributação.
De acordo com o relator, a procedência da proposta está fundamentada no interesse público. “O Tribunal demonstrou o aumento da movimentação processual em conseqüência da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, levada a efeito pela Emenda Constitucional n.º45/2004, além do significativo crescimento econômico que vem sendo experimentado pelo Estado de Goiás há mais de uma década”, considerou.
No relatório, o deputado João Campos destaca alguns dados que demonstram a necessidade de ampliação da estrutura da Justiça Trabalhista em Goiás como, por exemplo, o fato de o Estado possuir 246 municípios, enquanto o TRT da 18ª Região compreende apenas 36 varas instaladas em 19 municípios, sendo 13 unidades na capital. “Os dados oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revelam que o número de processos recebidos no primeiro grau de jurisdição da 18º Região da Justiça do Trabalho saltou de 37.836 para 64.275 no período de 2004 a 2009, e de 8.264 para 14.524 no segundo grau de jurisdição, no mesmo período, o que representa um crescimento de 70% e 76%, respectivamente”, citou o relator.
Ainda de acordo com o parecer, das 36 Varas do Trabalho em Goiás, 25 já ultrapassaram o limite estabelecido no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º6.947/1981, que é de 1.500 processos por ano, enquanto 18 delas já recebem mais de 2.000 ações, como demonstram as estatísticas de 2009. Segundo o projeto de lei, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), das novas 12 varas a serem criadas em Goiás, cinco serão instaladas na capital, Goiânia. As demais cidades a sediar uma vara do trabalho serão: Goianésia, Goiatuba, Inhumas, Itumbiara, Pires do Rio, Quirinópolis e Rio Verde.
O relator da proposta na CCJ destaca, por fim, que as mencionadas varas do trabalho serão implantadas pelo TRT goiano “na medida da necessidade do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários”.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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