15 de Agosto de 2011
MPS - Desarticulada quadrilha que fraudava o INSS em Belo Horizonte
Decisão judicial foi fundamentada na nova Lei 12.403/2011, que regulamenta prisões processuais e medidas cautelares
Está fora de ação uma quadrilha que fraudava benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Belo Horizonte e na Região Metropolitana. A Força Tarefa Previdenciária (Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal) cumpriu nesta sexta-feira 16 mandados de busca e apreensão e 11 mandados de intimação para pagamento de fiança. Foram identificados sete servidores do INSS e 18 intermediários/despachantes/procuradores, seis dos quais são advogados que atuam na Capital mineira.
A decisão judicial que determinou a expedição dos 27 mandados foi fundamentada na Lei nº 12.403/2011, que regulamenta prisões processuais e medidas cautelares e que entrou em vigor no mês passado. As prisões provisórias requeridas foram transformadas na fixação de duas medidas cautelares, cumulativamente, para cada envolvido, conforme sua classificação na investigação (servidor ou despachante). Para os servidores investigados, foi aplicada a medida cautelar de suspensão de função pública e para os intermediários foi determinada a proibição de frequentarem a Agência da Previdência Social Floresta, em Belo Horizonte. Em ambos os casos foi fixada fiança. Ainda, nos termos da nova Lei, foi fixado um prazo para o recolhimento da fiança, de modo que o não atendimento poderá implicar na decretação de prisão preventiva desses 11 investigados.
As fraudes consistiam na utilização de falsos vínculos de emprego e de falsos recolhimentos de contribuições sociais, para propiciar ao segurado o direito à obtenção de aposentadoria; fornecimento de informações constantes nos bancos de dados da Previdência Social; atendimento privilegiado dispensado a alguns segurados; oferecimento de vantagens a servidores e inserção indevida de dados falsos nos Sistemas da Previdência Social.
Os envolvidos serão indiciados pela prática de estelionato qualificado, inserção de dados falsos em Sistemas da Previdência, falsidade ideológica, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha, de forma individualizada, para compatibilizar a tipificação penal conforme a participação de cada um dos envolvidos.
A Operação Aceiro contou com a participação de 80 policiais federais e oito servidores da Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos (APEGR) do Ministério da Previdência Social. Os prejuízos estão estimados R$ 2,1 milhões.
Fonte: Ministério da Previdência e Assistência Social
Nenhum comentário:
Postar um comentário