Publicado em 27 de Abril de 2011 à
Oficina de costura, sediada na capital paulista, firmou no dia 19 de abril de 2011, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, comprometendo-se a respeitar as normas brasileiras para contratação de mão de obra estrangeira.
O acordo obriga a empresa a não contratar, de maneira formal ou informal, trabalhadores de outras nacionalidades que não estejam em situação regular no país. Conforme o artigo 29 da CLT, a empresa também se compromete a manter todos os seus empregados registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O descumprimento do termo acarretará em multa de 10 mil reais. O Ministério Público do Trabalho conta com a Delegacia Regional do Trabalho para fiscalizar o cumprimento das obrigações firmadas no TAC. (IC 3312/2010)
Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região
Nenhum comentário:
Postar um comentário