18 de Novembro de 2011
A empresa Safra Supermercados, localizada na capital paulista, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade.
Pelo ajuste, assinado nesta quarta, 16, a empresa se comprometeu a não realizar revista íntima de seus empregados. Poderão ser feitas vistorias em mochilas e bolsas somente com o intuito de proteger o patrimônio da empresa e de seus empregados. No entanto, as revistas só poderão ocorrer em locais reservados e devem contemplar todos os funcionários. O revistador e os revistados devem ser do mesmo sexo e não será permitido que o revistador toque nos pertences dos trabalhadores.
Caso as determinações sejam descumpridas, haverá a aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por empregado prejudicado. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público do Trabalho, mas também poderá ser feita por auditores fiscais, órgãos públicos ou entidades privadas.
Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região
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